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Marcilio Rubens
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário ·
há 10 anos
Andamento do Processo n. 0000620-47.2015.8.17.1130 do dia 01/11/2016 do DJPE
0032. Número : 0000620-47.2015.8.17.1130 (0413949-5) Apelação Data de Autuação : 19/11/2015 Comarca : Petrolina Vara : 2ª Vara Criminal Apelante : JUAREZ LUIZ DA SILVA JUNIOR Advog : MARCÍLIO RUBENS...
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário ·
há 10 anos
Página 264 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Julho de 2016
Proc. XXXXX-69.2013.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RAFAEL ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA PINHEIRO FRÓES (OAB/RJ-097557), Dr(a). ADRIANO PINHEIRO FROES...
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Inteiro Teor ·
há 10 anos
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-10.2006.8.05.0250
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ACÓRDÃO Classe : Recurso em Sentido Estrito n.º XXXXX-10.2006.8.05.0250 Foro de Origem : Foro de...
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